Atestado médico de incapacidade multiuso: o que é e como pedir

O que é o atestado médico de incapacidade multiuso?

O atestado médico de incapacidade multiuso (muitas vezes abreviado como «atestado multiuso») é um documento emitido pelos serviços de saúde que comprova que uma pessoa tem uma deficiência ou uma doença crónica com impacto na sua funcionalidade, e que indica o grau de incapacidade que lhe foi atribuído.

O nome «multiuso» resulta de o mesmo documento poder ser apresentado em várias situações: na Segurança Social, nas Finanças, na escola, no trabalho, em processos de acessibilidade ou em pedidos feitos à autarquia. Em vez de cada entidade fazer a sua própria avaliação, aceita o atestado como prova.

O regime está previsto num diploma próprio, o Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, com as alterações posteriores. Como a legislação pode ser atualizada, é sempre prudente confirmar a versão em vigor no Diário da República ou junto do centro de saúde.

O que significa o grau de incapacidade?

O grau de incapacidade é uma percentagem que traduz, de forma global, a perda ou a limitação de funções do corpo ou da mente de uma pessoa. A junta médica determina essa percentagem recorrendo a uma tabela nacional de incapacidades, que atribui valores a diferentes tipos de limitações, físicas, sensoriais, intelectuais ou mentais.

Há alguns pontos que ajudam a perceber este número:

• não mede o valor da pessoa nem a sua capacidade de ter uma vida plena: é apenas uma ferramenta administrativa;
• duas pessoas com o mesmo diagnóstico podem ter graus diferentes, porque o que conta é o efeito concreto no dia a dia;
• o grau pode ser alterado numa reavaliação, para mais ou para menos, se a situação de saúde mudar;
• para diversas medidas de apoio, a lei estabelece um grau mínimo, e o limiar de 60% aparece com frequência, mas varia de medida para medida e deve ser confirmado em cada caso.

Em algumas situações, a avaliação considera também o contexto: por exemplo, nas crianças, tem em conta a idade e o desenvolvimento esperado para essa fase da vida.

Quem pode pedir o atestado multiuso?

Pode pedir o atestado qualquer pessoa que tenha uma deficiência ou uma doença com repercussões duradouras e que pretenda comprovar a sua situação. Não existe uma idade mínima nem máxima.

• A própria pessoa, se for adulta e tiver capacidade para o fazer.
• Os pais ou o representante legal, no caso de crianças e jovens menores.
• O representante legal ou acompanhante designado, no caso de pessoas adultas com capacidade de decisão limitada, sempre com o respeito pela vontade e pelos direitos da pessoa.

É útil que a pessoa tenha um diagnóstico estabelecido e relatórios médicos recentes, mas a decisão final sobre o grau de incapacidade compete sempre à junta médica.

Onde e como se pede o atestado?

O pedido faz-se, em regra, junto dos serviços de saúde da área de residência, normalmente no centro de saúde que integra o Agrupamento de Centros de Saúde (ACeS) respetivo. O processo costuma passar por estas etapas:

Os procedimentos concretos (balcão presencial, marcação, formulário) podem variar de região para região e vão sendo atualizados. Por isso, o mais seguro é contactar o centro de saúde, ligar para a linha SNS 24 ou consultar os portais oficiais do SNS e do ePortugal para confirmar o procedimento mais recente.

Que documentos convém preparar?

A lista exata pode variar, mas, de modo geral, é recomendável levar:

• o documento de identificação (cartão de cidadão ou equivalente) e o número de utente do SNS;
• o requerimento preenchido, quando exigido, ou o comprovativo do pedido feito por via digital;
• relatórios médicos e exames recentes que documentem a situação, incluindo relatórios de especialistas;
• relatórios de terapeutas, psicólogos ou técnicos que acompanham a pessoa, quando existam;
• no caso de crianças e jovens, relatórios da escola ou de equipas de intervenção, se for pertinente;
• documentos que comprovem a representação legal, quando o pedido não é feito pela própria pessoa;
• o atestado anterior, em caso de pedido de reavaliação.

Convém guardar cópia de tudo o que for entregue. Se a pessoa tiver dificuldades de mobilidade, pode perguntar ao serviço se existe a possibilidade de avaliação em circunstâncias especiais, como no domicílio.

Como decorre a avaliação pela junta médica?

A junta médica é uma equipa de médicos designada para avaliar a incapacidade. A convocatória indica o local, o dia e a hora. Na consulta, os médicos analisam os documentos, podem fazer perguntas sobre o dia a dia e, quando necessário, realizar um exame clínico.

Para que a avaliação seja o mais fiel possível, ajuda:

• descrever com honestidade as dificuldades reais, incluindo as piores fases, e não apenas os melhores dias;
• explicar que tarefas exigem apoio de outra pessoa (higiene, alimentação, deslocações, comunicação, gestão do dinheiro);
• levar um acompanhante de confiança, que conheça bem a rotina e possa complementar as respostas;
• entregar todos os relatórios relevantes, mesmo os que parecem antigos, porque mostram a evolução;
• pedir esclarecimentos se alguma pergunta não for clara.

Terminada a avaliação, a junta atribui o grau de incapacidade e o atestado é emitido ou enviado nos prazos definidos pelo serviço. Se houver dúvidas sobre os prazos, devem ser colocadas ao centro de saúde.

O que permite o atestado multiuso?

O atestado serve para comprovar a situação. Cada apoio tem as suas regras e é pedido à entidade respetiva. Entre as áreas em que o atestado costuma ser pedido, estão:

• Segurança Social: acesso a prestações ligadas à deficiência e à inclusão, sujeito às condições legais de cada uma (incluindo, por vezes, condições de rendimentos).
• Finanças: benefícios fiscais, como deduções no IRS, dependendo do grau de incapacidade e das regras em vigor em cada ano.
• Saúde: em certas condições, isenção de taxas moderadoras e outras medidas previstas na lei.
• Educação: apoio à inclusão escolar e medidas de acessibilidade, em articulação com a escola.
• Emprego: medidas de apoio à contratação e à inclusão profissional de pessoas com deficiência, em articulação com o IEFP.
• Mobilidade: cartão de estacionamento para pessoas com deficiência, junto da entidade competente.
• Habitação e autarquia: medidas de acessibilidade, prioridade em certos processos e apoios locais.
• Outros benefícios: por exemplo, em matéria de transportes ou de impostos associados a veículos, conforme a lei em vigor.

Qual é a validade do atestado e quando pedir nova avaliação?

O atestado pode ter carácter definitivo ou ser temporário. Essa informação consta do próprio documento, pelo que o primeiro gesto, ao recebê-lo, deve ser ler com atenção:

• o grau de incapacidade atribuído;
• a indicação de permanência ou o prazo de validade;
• os dados pessoais (nome, número de identificação, data de nascimento);
• eventuais observações da junta.

Se o prazo estiver a terminar, convém iniciar o pedido de nova avaliação com antecedência, porque a marcação da junta pode demorar. Uma reavaliação também pode ser pedida quando a situação de saúde se agrava de forma significativa. Em situações de doença estável e permanente, o atestado pode ser definitivo, mas isso depende sempre da decisão da junta.

E se a pessoa não concordar com o resultado?

Quando a família considera que o grau de incapacidade atribuído não reflete a realidade, existem formas de reagir. Os caminhos e prazos concretos devem constar da notificação ou ser esclarecidos pelo serviço que emitiu o atestado. De forma geral:

• pedir esclarecimentos sobre a fundamentação da decisão;
• solicitar a reavaliação ou interpor recurso, dentro do prazo indicado;
• juntar novos relatórios que não tenham sido considerados;
• pedir apoio a um técnico de serviço social, a uma associação de pessoas com deficiência ou a um serviço de apoio jurídico.

É importante respeitar os prazos: uma contestação feita fora de tempo pode não ser aceite. Guardar cópias de todos os documentos e registar as datas dos contactos ajuda em qualquer fase do processo.

Que dúvidas surgem com mais frequência?

Atividades e jogos para estimular o dia a dia de pessoas com deficiência

A DYNSEO não emite atestados nem presta aconselhamento jurídico. O que oferece são recursos para apoiar a estimulação cognitiva e a autonomia, que podem complementar o acompanhamento de profissionais de saúde e de educação. Alguns exemplos:

• Para crianças: a aplicação COCO PENSA E COCO SE MEXE propõe jogos que combinam atenção, memória e movimento, num formato lúdico.
• Para adultos: o programa FERNANDO oferece exercícios para trabalhar a memória, a atenção e outras funções cognitivas.
• Para profissionais e cuidadores: o curso Estimulação cognitiva adaptada para pessoas com deficiência e o curso Deficiências invisíveis na sala de aula ajudam a adaptar atividades e a compreender necessidades menos visíveis.

Pode também explorar as nossas ferramentas e os nossos cursos de formação para encontrar o recurso mais adequado a cada situação.