Educação inclusiva: medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão

O que é a educação inclusiva e o que diz o Decreto-Lei n.º 54/2018?

O Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, estabelece o regime jurídico da educação inclusiva. Revogou o antigo regime da educação especial (Decreto-Lei n.º 3/2008) e mudou a lógica de base: em vez de separar alunos «com» e «sem» necessidades educativas especiais, parte da ideia de que a escola deve responder à diversidade de todos os alunos. O diploma foi posteriormente alterado pela Lei n.º 116/2019, de 13 de setembro, pelo que importa sempre consultar a versão consolidada.

Na prática, o regime assenta em alguns princípios. A escola deve identificar as barreiras que dificultam a aprendizagem e a participação, e não procurar uma categoria de diagnóstico. As respostas devem ser flexíveis e ajustadas a cada aluno. O currículo é o mesmo para todos, com acomodações ou adaptações quando necessário. E as famílias são parceiras no processo, não meras destinatárias de decisões.

Dito de outra forma: um aluno com dislexia, um aluno com perturbação do espetro do autismo, um aluno com dificuldades de atenção ou um aluno que simplesmente atravessa uma fase difícil podem precisar de apoios diferentes, mas todos devem ser vistos pela mesma lente, a das barreiras e dos apoios que as reduzem.

O que são as medidas universais?

As medidas universais são as respostas que a escola mobiliza para todos os alunos, a fim de promover a participação e a melhoria das aprendizagens. Não dependem de relatório nem de avaliação especializada: fazem parte do trabalho normal da sala de aula e da escola.

Entre os exemplos previstos no diploma encontram-se a diferenciação pedagógica, as acomodações curriculares, o enriquecimento curricular, a promoção do comportamento pró-social e a intervenção com foco académico ou comportamental em pequenos grupos. Na vida diária da turma, isto pode significar apresentar a mesma tarefa de várias formas, dar mais tempo, usar apoios visuais, organizar o trabalho em grupos ou rever as regras de convivência.

Estas medidas são, muitas vezes, suficientes. Quando um aluno revela dificuldades, o primeiro passo é verificar se foram, de facto, aplicadas e ajustadas, antes de pensar em respostas mais intensivas.

O que são as medidas seletivas?

As medidas seletivas destinam-se a colmatar as necessidades de suporte à aprendizagem que as medidas universais não conseguem satisfazer. Dirigem-se a alunos que precisam de um apoio mais específico, sem que isso signifique uma limitação permanente e significativa.

O diploma enumera, entre outras, os percursos curriculares diferenciados, as adaptações curriculares não significativas, o apoio psicopedagógico, a antecipação e o reforço das aprendizagens e o apoio tutorial. Uma adaptação curricular não significativa mantém os objetivos e os conteúdos do currículo, mas altera a forma de os ensinar ou de os avaliar, por exemplo através de outros formatos de teste ou de mais tempo.

A mobilização de medidas seletivas exige que as necessidades do aluno estejam fundamentadas, e é aqui que surge o Relatório Técnico-Pedagógico, explicado mais adiante.

O que são as medidas adicionais?

As medidas adicionais destinam-se a alunos com limitações significativas ao nível da atividade e da participação, num ou em vários domínios de vida, decorrentes de alterações funcionais e estruturais de caráter permanente. São mobilizadas quando as medidas universais e seletivas não são suficientes.

Entre as medidas previstas contam-se a frequência do ano de escolaridade por disciplinas, as adaptações curriculares significativas, o plano individual de transição, o desenvolvimento de metodologias e estratégias de ensino estruturado e o desenvolvimento de competências de autonomia pessoal e social. Uma adaptação curricular significativa implica alterar objetivos e conteúdos, e por isso exige especial cuidado na decisão e no acompanhamento.

Quando há medidas adicionais, o apoio fica registado num Programa Educativo Individual (PEI), e, perto do fim da escolaridade obrigatória, num plano individual de transição que prepara o percurso após a escola. Estes documentos são articulados com a família e revistos ao longo do tempo.

Qual é a diferença entre as medidas universais, seletivas e adicionais?

A tabela seguinte resume a lógica de escalonamento. Serve de guia de leitura, não substitui o texto do diploma.

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O que é o Relatório Técnico-Pedagógico (RTP)?

O RTP é o documento que fundamenta a mobilização de medidas seletivas e adicionais. É elaborado pela EMAEI e reúne a informação sobre o aluno: as barreiras identificadas, as potencialidades, as medidas já aplicadas e o seu efeito, e a proposta de medidas a mobilizar, com os respetivos responsáveis e a forma de acompanhamento.

Na construção do relatório contribuem os docentes e os técnicos que conhecem o aluno, bem como a família. Se existirem relatórios clínicos ou de outros profissionais (por exemplo, de terapia da fala, psicologia ou pedopsiquiatria), podem ser anexados e considerados, mas o regime não faz depender o apoio de um diagnóstico clínico.

Depois de elaborado, o RTP segue para decisão do órgão de direção da escola, com participação da família. O relatório não é um ponto final: deve ser revisto e a eficácia das medidas avaliada periodicamente. Se as medidas não funcionam, é preciso reajustá-las.

O que é a EMAEI e quem a integra?

EMAEI significa Equipa Multidisciplinar de Apoio à Educação Inclusiva. Existe em cada agrupamento de escolas ou escola não agrupada e tem como missão apoiar a aplicação das medidas de suporte, sensibilizar a comunidade educativa para a educação inclusiva, propor e acompanhar as medidas a mobilizar e acompanhar o seu desenvolvimento.

A equipa tem elementos permanentes e elementos variáveis. Entre os permanentes encontram-se, segundo o diploma, um docente que coordena, um docente de educação especial, elementos do conselho pedagógico e um psicólogo. Entre os variáveis contam-se o docente titular de turma ou o diretor de turma do aluno em causa e outros técnicos que conheçam o caso. Em certas situações, a equipa pode ainda recorrer a serviços exteriores, como os Centros de Recursos para a Inclusão ou a saúde e a ação social.

Para as famílias, a EMAEI é o interlocutor-chave: é a ela que se dirigem os pedidos de avaliação, e é com ela que se discute o RTP. Para os professores, é o espaço onde se partilham estratégias e se decide em equipa, em vez de cada docente ficar sozinho com as dificuldades.

Como podem as famílias pedir apoio e participar no processo?

O pedido pode partir da família, dos docentes ou de outros técnicos que acompanham o aluno. O caminho habitual é falar primeiro com o diretor de turma ou o professor titular e, se necessário, solicitar por escrito à direção que o caso seja analisado pela EMAEI.

A participação da família é um direito e um dever: o encarregado de educação é ouvido, pode contribuir com informação sobre o percurso e as necessidades do filho e deve ser envolvido na definição e na revisão das medidas. Se discordar das decisões, o diploma prevê formas de manifestar essa discordância e de recorrer, que variam consoante a fase do processo. Convém consultar o texto legal ou pedir esclarecimento à escola e às estruturas competentes do Ministério da Educação.

Algumas perguntas ajudam a preparar a reunião: que barreiras foram identificadas? Que medidas universais já foram tentadas? Quem é o responsável por cada medida? Como e quando será avaliado o resultado?

Como podem os professores pôr as medidas em prática na sala de aula?

Para a maioria dos docentes, o trabalho diário concentra-se nas medidas universais. Algumas ideias de aplicação imediata: planificar aulas com várias vias de acesso à informação (oral, escrita, visual), clarificar instruções em passos curtos, usar rotinas previsíveis, valorizar o esforço e permitir diferentes formas de demonstrar o que se aprendeu.

Quando surgem sinais de dificuldades persistentes (na leitura, na escrita, na atenção, na regulação emocional ou na comunicação), importa registar as observações e as estratégias já testadas e informar a direção de turma. Esse registo será útil para a EMAEI e para o RTP. Muitas dificuldades menos visíveis passam despercebidas, por isso a formação contínua faz diferença.

Sempre que possível, o trabalho deve envolver o aluno: perguntar-lhe o que o ajuda, ouvir as suas preferências e celebrar progressos pequenos. A inclusão não se faz apenas com documentos, faz-se com relações.

Atividades e jogos para estimular a aprendizagem em contexto inclusivo

As medidas legais ganham vida quando há materiais e formação concretos. A DYNSEO propõe ferramentas e cursos que podem apoiar o trabalho de famílias e professores, sem substituir a avaliação de profissionais nem as decisões da EMAEI.

• COCO PENSA e COCO SE MEXE: jogos para crianças que combinam estimulação cognitiva e movimento, úteis para treinar a atenção, a memória e as funções executivas de forma lúdica, em casa ou na escola.
• Curso Deficiências invisíveis na sala de aula: ajuda os professores a reconhecer e a compreender dificuldades que nem sempre se veem e a adaptar as práticas.
• Curso Acompanhar os alunos com dificuldades de aprendizagem: estratégias e ferramentas para a sala de aula, em linha com a lógica das medidas universais e seletivas.

Para temas mais específicos, existem também os cursos sobre acompanhar uma criança com autismo e apoiar uma criança com TDAH. Pode ainda explorar as nossas ferramentas e os nossos cursos de formação.

Perguntas frequentes sobre educação inclusiva

É preciso um diagnóstico médico para um aluno ter apoio?

Não. O regime parte da identificação das barreiras à aprendizagem e à participação, e não de uma categoria de diagnóstico. Os relatórios clínicos podem ajudar a compreender o aluno e ser considerados no processo, mas o apoio não depende exclusivamente deles.

Quem decide que medidas o aluno vai ter?

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A EMAEI propõe e acompanha as medidas, com base na informação recolhida e no RTP; a decisão cabe ao órgão de direção da escola, com participação da família. Os detalhes do procedimento constam do diploma em vigor.

As medidas adicionais significam que o aluno sai da turma?

Não é essa a ideia do regime. O princípio é a permanência do aluno na turma e na escola de referência, com as respostas necessárias. Algumas medidas podem prever atividades em espaços de apoio, mas devem ser definidas caso a caso e com o acordo da família.

As medidas aplicam-se a alunos com altas capacidades?

O regime tem em conta a diversidade de todos os alunos, incluindo a necessidade de enriquecimento curricular. As medidas universais, como o enriquecimento, são pensadas para todos. Para situações específicas, convém falar com a escola e consultar as orientações da Direção-Geral da Educação.

Onde posso consultar o texto oficial?

No Diário da República (Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, com as alterações em vigor) e nas páginas da Direção-Geral da Educação, que disponibiliza materiais de apoio e orientações. Verifique sempre a versão atualizada.